A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167 (ADI) que contesta alguns pontos da Lei do Piso dos Professores (PSPN) está com julgamento marcado para o dia 17 de março no Supremo Tribunal Federal (STF).
A CNTE espera que a Ação seja definitivamente julgada em favor dos professores e que os estados cumpram integralmente o que foi sancionado pelo então presidente Lula, em 2008. "Nós esperamos que o Supremo respeite o desejo do povo que teve o apoio do Congresso Nacional ao votar por unanimidade em favor do Piso", afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão. (CNTE)
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16 de mar. de 2011
28 de jan. de 2011
Qual o valor do Piso para 2011?
Com certeza, você ainda não encontrou resposta para esta pergunta. Eu também não. Neste caso, quanto mais nos informamos sobre o assunto, melhor. Deputados e senadores, certamente estiveram muito ocupados no último semestre de 2010 para resolverem este dilema. Mas, na TV, não faltam propagandas convidando os jovens a se tornarem professores e explicitando (o que todos já sabem) que estes profissionais é que transformam verdadeiramente a nação.
Para quem busca informação sobre o Piso, acesse o seguinte link: http://www.sintese.org.br/index.php?/Luiz-Araujo/valor-do-piso-do-magisterio-em-2011
Para quem busca informação sobre o Piso, acesse o seguinte link: http://www.sintese.org.br/index.php?/Luiz-Araujo/valor-do-piso-do-magisterio-em-2011
16 de mai. de 2010
Uma aula sobre o piso salarial em MG
Recebi por e-mail o seguinte texto abaixo e achei importante publicar. Bastante esclarecedor para aqueles que "engolem" as propagandas enganosas do governo mineiro e estarrecedor para os profissionais protagonistas dessa história. Leia até o final!
O Governo Aécio-Anastasia nos deu uma boa oportunidade de realizar uma aula interdisciplinar de Português, Matemática, História, Geografia, Filosofia e Biologia
Tema da aula: Há mais coisas entre o piso e o teto do que supõe a nossa vã filosofia.
A notícia - O governo de Minas informa, através das secretárias Vanessa Guimarães e Renata Vilhena, que já paga até mais do que o piso salarial dos professores. "Em Minas, disseram, pagamos o piso no valor de R$ 935,00 quando a lei estabelece um piso de R$ 614,00 pela jornada de 24 horas".
O sindicato da categoria, o Sind-UTE contesta a informação, dizendo que o que se paga em Minas não é o piso, mas o teto de R$ 935,00 e que o piso para um professor com curso superior será de R$ 550,00 após o reajuste de 10%.
Entre piso e teto obviamente há diferenças para além dos conceitos. O piso de uma casa pode virar teto, ou o inverso, se esta casa virar 180º. Graças a força gravitacional, desde que não haja uma tragédia natural, teto será teto, aquilo que fica por cima da nossa cabeça, e piso será piso, aquilo que fica no chão, onde, digamos... pisamos, daí o nome: piso.
Mas, o aluno Joãozinho, sem entender bulufas dessa complexa equação entre piso e teto que resulta num volumoso salário de R$ 935,00, resolveu investigar os permenores desse complicado teorema. Para isso, Joãozinho chamou sua colega Maria para ajudá-lo e os dois começaram a pesquisar vários livros. Concluíram que deveriam pedir a ajuda aos mestres, pois isoladamente não chegariam a bom termo.
Do professor de Biologia pediram explicação sobre as consequências fisiológicas e psíquicas para um ser humano que recebe um salário piso-teto de R$ 935,00. A professora disse: ora, meninos, o cara simplesmente vira um ser famélico-maluco, sobrevivendo apenas com a ajuda de parentes ou fazendo vários bicos por fora. Pois, completou a professora, este valor traduzido em alimentos e outras fontes energéticas não consegue suprir as necessidades básicas de uma família média de 04 pessoas. Logo, ou o cara pira ou se vira com dois ou três empregos.
Do professor de História, os garotos quiseram saber sobre as lutas por salários mais justos. E eles ouviram uma história longa, que vem da Revolução Industrial, do trabalho quase escravo dos operários que moviam os moínhos diabólicos das nascentes minas e indústrias têxteis da Inglaterra. Os alunos chegaram à conclusão de que, com mais um pouco, ou aliás, com menos um pouco, os professores de Minas estarão vivendo os primórdios do proletariado super explorado da nascente indústria na Inglaterra do séc. XVIII e no Brasil do séc.XX.
Do professor de Geografia, os alunos ouviram que as diferenças salariais de uma cidade para outra, ou de um estado para outro, nem sempre é decorrente das condições climáticas e econômicas destes estados ou cidades. Minas Gerais, disse o professor, é o segundo ou terceiro estado mais rico da União, mas paga o oitavo pior salário do Brasil, atrás de estados muito mais pobres que o nosso. Não temos praia, mas temos montanhas e muito minério, disse o professor. Só que essa riqueza extraída não vem parar no bolso dos professores. Para onde está indo então? - indagou o professor
Do professor de Filosofia, os garotos ouviram que nem sempre se deve levar a sério aquilo que é dito, pois, nem tudo é aquilo que parece ser. Um valor determinado de salário, por exemplo, pode ter uma aparência de piso, mas no fundo pode ser um teto. Por isso, recomendou o professor: desconfiem, garotos, desconfiem de tudo, principalmente da nossa mídia, e até da Justiça!
Do professor de Matemática, os alunos ouviram uma explicação aparentemente simples para a questão. De um dado valor, se você descontar uma importância X e acrescentar um valor Y resultará numa soma total a que daremos o nome de teto. Como Matemática é sempre mais complicado, os alunos pediram para o professor explicar com calma e citando exemplos. O professor então detalhou: se eu recebo R$ 550 e mais outros valores (VTI, PCR, pó-de-giz) que resultem numa soma total de R$ 935, logo, este é o teto. Aí os alunos indagaram: uai, professor, e onde entra o desconto? Ah é, disse o professor. Com os descontos o valor final cairia para R$ 830,00. Logo, do teto se conclui que se trata de um valor composto, do qual se extrai um valor líquido resultante, que é aquele que realmente importa. "Se a pergunta cair na prova, meus filhos, marquem o resultante como a resposta correta", disse o professor.
Do professor de Português, outra matéria pra lá de complicada, os alunos ouviram o seguinte conselho: primeiramente, procurem o dicionário e tentem entender o significado das palavras "piso" e "teto". Estudem a morfologia das palavras. Quando encontrarem a resposta vocês entenderão que piso é piso e teto é teto. Mas, é preciso contextualizar estes termos para não ficarmos presos a conceitos isolados.
Os alunos estudaram bem todas as explicações que receberam dos mestres e chegaram às seguintes conclusões:
1) o salário dos professores, seja ele teto ou piso, não cabe em qualquer teorema, uma vez que a cesta de gastos e de alimentos necessários para a sobrevivência de uma família humana média é incompatível com o valor pago pelo governo,
2) a polêmica entre piso e teto está mais próximo do inferno e do céu, do que do chão e do telhado. Lembra mais a profecia atribuída a Antonio Conselheiro (de Canudos, lembram?) de que o sertão vai virar mar e o mar vai virar sertão,
3) Para o piso salarial virar teto, ele precisa deixar de ser piso. Mas, quando isso acontece, em Minas, apenas, ele imediatamente se transforma em piso. Logo, o teto, que era piso, continua teto, só alternando os elementos secundários.
4) exemplificando: se o básico é R$ 550 e sobre ele recaem outros valores e percentuais até atingir o valor máximo de R$ 935,00, logo, este valor composto não pode ser o piso, mas o teto. Por outro lado, se todo professor, independentemente de sua formação acadêmica e tempo de serviço recebe este > teto, logo, ele se consubstancia em piso.
5) Portanto, em Minas nós temos um caso sui generis de remuneração do serviço público aplicado aos educadores: um dado valor de salário único é ao mesmo tempo piso e teto.
Conclusão: os engenheiros tecno-sociais Aécio-Anastasia- Vanessa-Renata descobriram a volta do estamento social, típico do período feudal, quando não havia mobilidade social. Quem nascesse numa dada condição viveria e morreria naquela condição. A engenharia tecno-social citada faz com que não haja mobilidade na carreira dos professores: quem ingressar agora na carreira com formação de ensino médio receberá tanto quanto aquele que tiver curso superior ou mestrado e já tiver 5 ou 10 anos de carreira.
Ao que os alunos concluíram: a questão essencial não é se é teto ou piso, mas que isso que fizeram foi acabar com a carreira do magistério. Tanto pelo valor ridículo do piso/teto, quanto também pela ausência de possibilidade de evolução.
Com essa delicada equação, concluíram os alunos, só fazendo greve mesmo!
Certamente os integrantes do governo mineiro faltaram a esta e muitas outras aulas. Aliás, eles devem ter detestado a Escola em que estudaram porque o que mais gostam de fazer não se aprende lá.
12 de mai. de 2010
Greve dos Educadores em MG continua
Educadores da Rede Estadual de Ensino, em greve desde o dia 8 de abril, decidiram nesta tarde pela continuidade do movimento. A greve foi considerada ilegal pela justiça alegando que a mesma seja política. Toda greve, na verdade, é política. Esta não foge à regra, mas não é partidária. Já dizia Paulo Freire: "Educar é um ato político". E o que pensam aqueles que julgaram a ilegalidade da greve sobre o famoso "Analfabeto Político"?
O fato é que o movimento grevista no estado vem crescendo. A insatisfação com os salários vergonhosos praticados pelo governo estadual e a sua insistência em não negociar com a categoria vem dando mais força ao movimento que é movido pela indignação com o desrespeito a uma classe tão merecedora de valorização.
Mas parece que o governo Aécio/Anastasia não está muito preocupado, ou não estava até hoje, senão veja declarações dadas pelo último por ocasião da Expozebu, em Uberaba: "Não me importo com estes grevistas. Não preciso deles para me eleger governador. Minas Gerais paga um dos melhores salários da América Latina. Prova disso são os professores que gostam de meu governo e continuam nas escolas trabalhando normalmente, satisfeitos com os salários."
Diante desse quadro, a categoria decidiu pela continuidade da greve e foi às ruas dar o seu recado. Acompanhe.
Encenação: Educadores encenam o velho teatro do governo (opressão e ameaças)
A Rede Globo esteve lá! Será que vão mostrar pra todo mundo? Ou fazer como das outras vezes? 
O pátio da Assembleia Legislativa, mais uma vez, ficou pequeno: mais de 8 mil profissionais da educação
Recepção "à la Aécio/Anastasia": o passeio de helicóptero você já sabe quanto custa e quem pagaVeja na próxima postagem os vídeos da manifestação.
28 de abr. de 2010
Nota pública aos educadores e á sociedade mineira
Secretaria de Educação de Minas Gerais publica nota leviana sobre Piso Salarial do Magistério
A CNTE repudia a Nota à Comunidade, veiculada no sítio eletrônico da Secretaria de Educação de Minas Gerais, a qual afirma, de forma MENTIROSA, que o Estado cumpre a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN).
Na impossibilidade de provar por meios próprios o efetivo cumprimento da Lei 11.738, a Secretaria cita dados coletados pela CNTE para o Dia de Paralisação Nacional em Defesa do Piso (16 de março), a fim de fazer crer, a partir de leitura incompleta e leviana do documento, que Minas Gerais paga o Piso do Magistério. O que é falso!
Na tabela de salários veiculada no endereço www.cnte.org.br, claro está, nas notas explicativas, que nenhum ente federado – com parcial exceção do Distrito Federal – cumpre a Lei 11.738, por duas razões: ou o valor do vencimento (salário-base) está aquém de R$ 1.312,85 (embora a intenção do levantamento fosse destacar os entes federados que sequer cumprem o valor sugerido pelo MEC, ao qual a CNTE discorda), ou a jornada padrão não foi definida no plano de carreira. A Lei Federal estabelece 40 horas como limite máximo, podendo o Piso ser aplicado sobre jornadas inferiores, principalmente nos locais em que essa situação já vigora ou é exclusiva.
Em Minas Gerais, o vencimento inicial de carreira para efeito do Piso Nacional é de R$ 369,89, bem abaixo do Salário Mínimo. Agregando-se os penduricalhos (gratificações), o valor, a partir de maio de 2010, não ultrapassa R$ 935,00 para jornada de 24 horas semanais. Por isso, é falácia dizer que Minas cumpre a Lei do Piso. Isso exigiria estabelecer vencimento inicial de carreira em R$ 1.312,85, observado um terço da jornada definida no edital de concurso público para as horas-atividades dos professores. Ademais, é uma vergonha um Estado como Minas Gerais vangloriar-se em remunerar seus professores em início de carreira ao valor de R$ 935,00!
A CNTE, entidade à qual o SIND-UTE é filiado, não tem dúvida que a nota da Secretaria de Educação tem a clara intenção de desmobilizar a greve dos educadores mineiros que reivindicam, legitimamente, melhores condições salariais e de trabalho.
Por fim, seria cômico, se não fosse lamentável, que o Estado de Minas, juntamente com São Paulo, Rio Grande do Sul e outros que articularam a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.738, agora queira arvorar-se de defensor dos direitos da categoria dos trabalhadores em educação. Contudo, ficaríamos satisfeitos, ao lado da população mineira, se a pauta de reivindicação do SIND-UTE fosse acatada pelo Governo Estadual, uma vez que nenhum ente federado está impedido de implantar a Lei 11.738 integralmente.
Roberto Franklin de Leão
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
A CNTE repudia a Nota à Comunidade, veiculada no sítio eletrônico da Secretaria de Educação de Minas Gerais, a qual afirma, de forma MENTIROSA, que o Estado cumpre a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN).
Na impossibilidade de provar por meios próprios o efetivo cumprimento da Lei 11.738, a Secretaria cita dados coletados pela CNTE para o Dia de Paralisação Nacional em Defesa do Piso (16 de março), a fim de fazer crer, a partir de leitura incompleta e leviana do documento, que Minas Gerais paga o Piso do Magistério. O que é falso!
Na tabela de salários veiculada no endereço www.cnte.org.br, claro está, nas notas explicativas, que nenhum ente federado – com parcial exceção do Distrito Federal – cumpre a Lei 11.738, por duas razões: ou o valor do vencimento (salário-base) está aquém de R$ 1.312,85 (embora a intenção do levantamento fosse destacar os entes federados que sequer cumprem o valor sugerido pelo MEC, ao qual a CNTE discorda), ou a jornada padrão não foi definida no plano de carreira. A Lei Federal estabelece 40 horas como limite máximo, podendo o Piso ser aplicado sobre jornadas inferiores, principalmente nos locais em que essa situação já vigora ou é exclusiva.
Em Minas Gerais, o vencimento inicial de carreira para efeito do Piso Nacional é de R$ 369,89, bem abaixo do Salário Mínimo. Agregando-se os penduricalhos (gratificações), o valor, a partir de maio de 2010, não ultrapassa R$ 935,00 para jornada de 24 horas semanais. Por isso, é falácia dizer que Minas cumpre a Lei do Piso. Isso exigiria estabelecer vencimento inicial de carreira em R$ 1.312,85, observado um terço da jornada definida no edital de concurso público para as horas-atividades dos professores. Ademais, é uma vergonha um Estado como Minas Gerais vangloriar-se em remunerar seus professores em início de carreira ao valor de R$ 935,00!
A CNTE, entidade à qual o SIND-UTE é filiado, não tem dúvida que a nota da Secretaria de Educação tem a clara intenção de desmobilizar a greve dos educadores mineiros que reivindicam, legitimamente, melhores condições salariais e de trabalho.
Por fim, seria cômico, se não fosse lamentável, que o Estado de Minas, juntamente com São Paulo, Rio Grande do Sul e outros que articularam a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.738, agora queira arvorar-se de defensor dos direitos da categoria dos trabalhadores em educação. Contudo, ficaríamos satisfeitos, ao lado da população mineira, se a pauta de reivindicação do SIND-UTE fosse acatada pelo Governo Estadual, uma vez que nenhum ente federado está impedido de implantar a Lei 11.738 integralmente.
Roberto Franklin de Leão
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
22 de abr. de 2010
Luta pelo Piso em São João Del Rei
Neste último 21 de Abril, Dia de Tiradentes, milhares de Trabalhadores da Educação de Minas Gerais se reuniram na cidade histórica de São João Del Rei. O ato foi mais uma das várias manifestações de repúdio ao Governo de Minas que insiste em não pagar o Piso Salarial Nacional criado pelo Governo Federal. Os educadores mineiros estão em greve desde o dia 8 de Abril e a adesão já chega a 75%. Mais uma vez, o Governo Estadual quis mostrar sua força escondendo-se atrás de forte aparato militar, utilizando inclusive de um helicóptero na tentativa de amedrontar os manifestantes. Este helicóptero (pasmem!!!) levava um soldado com fuzil e um gasto para os cofres públicos de R$ 12700,00 a cada hora de voo. Mas esta iniciativa do Governo, pelo contrário, deixou os Educadores mais decididos a continuarem a Greve por tempo indeterminado. Veja as fotos.
Polícia para cada ônibus ou van com direção a São João Del Rei: tentativa frustrada de desestimular o movimento
Vista do lindo Teatro Municipal onde se reuniu o Conselho Geral
Bonecos espalhados pela Praça lembravam o descaso do Governo mineiro para com a Educação, a Saúde, a Segurança e a imposição de altos impostos.
De cada canto de Minas vieram caravanas dispostas a denunciar o descaso com a Educação oferecida a nossos jovens e filhos
A irreverência e o equilíbrio dos pernas-de-pau bem lembram o malabarismo que os Educadores têm de fazer para sobreviver com os baixos salários
A tentativa de intimidação (helicóptero com policial armado): atitude que deixou os Educadores mais indignados (trabalhadores ou bandidos?)
Das centenas de faixas e cartazes, muito me chamou a atenção uma que trazia um pensamento atribuído a D. Pedro I: "Se eu não fosse imperador, desejaria ser professor. Não conheço missão maior e mais nobre que a de dirigir as inteligências jovens e preparar os homens do futuro."
Por que será que nossos governantes, mesmo eleitos pelo voto popular, não pensam assim?!
Aprovado fim da DRU para a educação
A formação de professores deve ser o foco do investimento do Ministério da Educação a ser feito com o recurso extra liberado pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A previsão do MEC é de que sejam cerca de R$ 9 bilhões a mais a partir de 2011. Segundo a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, o objetivo será melhorar a qualidade do ensino por meio da formação. "Não podemos perder de vista o direito de aprender do cidadão, que vem com o investimento na garantia da qualidade", afirma.
O plenário do Senado aprovou, após seis anos de tramitação no Congresso, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba progressivamente com a DRU na educação.
O MEC pretende focar os investimentos na formação básica e continuada dos professores e garantir melhorias nas estruturas dos estabelecimentos de ensino. "Com mais recursos teremos mais possibilidades", afirma a secretária. Em relação aos investimentos no plano de carreira dos professores, Maria do Pilar afirma que o MEC já vinha tomando providências antes da aprovação da verba.
"Já tínhamos tomado duas medidas: a aprovação do piso nacional dos professores e as diretrizes para a carreira do professor."
Especialistas nas áreas de políticas públicas e educação veem o fim da DRU de forma positiva e reforçam a necessidade de o governo concentrar os investimentos em questões relativas aos professores. Formação, planejamento de carreira e condições de trabalho são as principais demandas da educação brasileira hoje, em todos os níveis, de acordo com os pesquisadores. "Os professores são essenciais para aprimorarmos a qualidade da educação", afirma Jean Paraizo Alves, da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).
Além de melhorias na estrutura das escolas, o salário dos professores deveria ser revisto. "Precisamos aumentar os salários", opina Fernando José de Almeida, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Para ele, o salário não acompanhou a expansão da rede.
Para a antropóloga Eunice Durham, do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), as mudanças devem ocorrer dentro da sala de aula. "O professor precisa estar presente na escola, sem greves e faltas", explica. "E também precisa saber o que vai ensinar."
A qualidade do ensino brasileiro, segundo os especialistas, está diretamente ligada à formação e ao desempenho dos docentes. Iniciativas como a do Estado de São Paulo, de aumentar o salário dos profissionais de acordo com mérito - que terá uma prova para ajudar na avaliação -, é elogiada. "Mudar depende de medidas como essa do Estado de São Paulo", afirma Eunice.
Alguns pesquisadores apostam na fixação do professor em uma única escola, com estrutura e salários suficientes. "O ideal seria que o professor não precisasse trabalhar em várias escolas ao mesmo tempo", afirma Gaudencio Frigotto, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Antonio Carlos Ronca, membro do Conselho Nacional de Educação, concorda. "Devemos focar no plano de carreira do profissional, de modo que ele se trabalhe em apenas uma escola."
Desvinculação das Receitas da União (DRU): é um mecanismo que autoriza o governo a reter 20% de toda arrecadação sem justificar no projeto de orçamento o destino dos recursos
Educação: era afetada pela DRU, pois a Constituição determina que 18% da arrecadação com tributos federais deve ser destinada à área. O Ministério da Educação (MEC) estima que o setor tenha perdido, desde 1996, quando a DRU foi instituída, cerca de R$ 100 bilhões
Fim gradativo: a expectativa é que a DRU pare de incidir totalmente na educação em 2011. Neste ano, o fim da vinculação seria de 12,5%, o que resulta em mais R$ 4 bilhões no Orçamento. Para 2010, o porcentual cai para 5%. O fim da DRU em 2011 representará R$ 9 bilhões a mais para educação.
(O Estado de S.Paulo)
A previsão do MEC é de que sejam cerca de R$ 9 bilhões a mais a partir de 2011. Segundo a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, o objetivo será melhorar a qualidade do ensino por meio da formação. "Não podemos perder de vista o direito de aprender do cidadão, que vem com o investimento na garantia da qualidade", afirma.
O plenário do Senado aprovou, após seis anos de tramitação no Congresso, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba progressivamente com a DRU na educação.
O MEC pretende focar os investimentos na formação básica e continuada dos professores e garantir melhorias nas estruturas dos estabelecimentos de ensino. "Com mais recursos teremos mais possibilidades", afirma a secretária. Em relação aos investimentos no plano de carreira dos professores, Maria do Pilar afirma que o MEC já vinha tomando providências antes da aprovação da verba.
"Já tínhamos tomado duas medidas: a aprovação do piso nacional dos professores e as diretrizes para a carreira do professor."
Especialistas nas áreas de políticas públicas e educação veem o fim da DRU de forma positiva e reforçam a necessidade de o governo concentrar os investimentos em questões relativas aos professores. Formação, planejamento de carreira e condições de trabalho são as principais demandas da educação brasileira hoje, em todos os níveis, de acordo com os pesquisadores. "Os professores são essenciais para aprimorarmos a qualidade da educação", afirma Jean Paraizo Alves, da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).
Além de melhorias na estrutura das escolas, o salário dos professores deveria ser revisto. "Precisamos aumentar os salários", opina Fernando José de Almeida, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Para ele, o salário não acompanhou a expansão da rede.
Para a antropóloga Eunice Durham, do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), as mudanças devem ocorrer dentro da sala de aula. "O professor precisa estar presente na escola, sem greves e faltas", explica. "E também precisa saber o que vai ensinar."
A qualidade do ensino brasileiro, segundo os especialistas, está diretamente ligada à formação e ao desempenho dos docentes. Iniciativas como a do Estado de São Paulo, de aumentar o salário dos profissionais de acordo com mérito - que terá uma prova para ajudar na avaliação -, é elogiada. "Mudar depende de medidas como essa do Estado de São Paulo", afirma Eunice.
Alguns pesquisadores apostam na fixação do professor em uma única escola, com estrutura e salários suficientes. "O ideal seria que o professor não precisasse trabalhar em várias escolas ao mesmo tempo", afirma Gaudencio Frigotto, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Antonio Carlos Ronca, membro do Conselho Nacional de Educação, concorda. "Devemos focar no plano de carreira do profissional, de modo que ele se trabalhe em apenas uma escola."
Desvinculação das Receitas da União (DRU): é um mecanismo que autoriza o governo a reter 20% de toda arrecadação sem justificar no projeto de orçamento o destino dos recursos
Educação: era afetada pela DRU, pois a Constituição determina que 18% da arrecadação com tributos federais deve ser destinada à área. O Ministério da Educação (MEC) estima que o setor tenha perdido, desde 1996, quando a DRU foi instituída, cerca de R$ 100 bilhões
Fim gradativo: a expectativa é que a DRU pare de incidir totalmente na educação em 2011. Neste ano, o fim da vinculação seria de 12,5%, o que resulta em mais R$ 4 bilhões no Orçamento. Para 2010, o porcentual cai para 5%. O fim da DRU em 2011 representará R$ 9 bilhões a mais para educação.
(O Estado de S.Paulo)
Luta pelo Piso é nacional
Veja comentário deixado por um professor em nosso blog. Achei por bem publicá-lo aqui, pois mostra o descontentamento dos educadores e o tratamento dado à Educação por nossos governantes.
Valdecy Alves deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Revoada pelo Piso":
Olá!
Amigo blogueiro, veja matéria e fotos sobre a manifestação dos professores de todos os municípios do Ceará, nas ruas de Fortaleza, pelo piso e por um plano de carreira decente, ////acessar em: www.valdecyalves.blogspot.com
Pra vc o soneto da infidelidade ao professor, que fiz parodiando Vinicius de Moraes:
A todo professor sou desatento
Sempre, com zelo tal e tanto e tanto
Pois educar é o meu desencanto
Extinguir professor: meu pensamento!
Perseguirei a cada vão momento
Esteja onde estiver, qual seja o canto
Levarei cada um ao pior do pranto
Ao pior pesar, nenhum contentamento!
E assim mais tarde, quando me procure
Atrás do piso, dor de quem ensina
Da valorização que vou negar-te!
Do FUNDEB direi quanto à propina
Desvio não o total, posto que é parte
De toda corrupção, que sempre dure!
Parabéns, Valdecy! Pelo poema e pela iniciativa em defender esta classe tão sofrida que é a dos Educadores. À luta!!!
Valdecy Alves deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Revoada pelo Piso":
Olá!
Amigo blogueiro, veja matéria e fotos sobre a manifestação dos professores de todos os municípios do Ceará, nas ruas de Fortaleza, pelo piso e por um plano de carreira decente, ////acessar em: www.valdecyalves.blogspot.com
Pra vc o soneto da infidelidade ao professor, que fiz parodiando Vinicius de Moraes:
A todo professor sou desatento
Sempre, com zelo tal e tanto e tanto
Pois educar é o meu desencanto
Extinguir professor: meu pensamento!
Perseguirei a cada vão momento
Esteja onde estiver, qual seja o canto
Levarei cada um ao pior do pranto
Ao pior pesar, nenhum contentamento!
E assim mais tarde, quando me procure
Atrás do piso, dor de quem ensina
Da valorização que vou negar-te!
Do FUNDEB direi quanto à propina
Desvio não o total, posto que é parte
De toda corrupção, que sempre dure!
Parabéns, Valdecy! Pelo poema e pela iniciativa em defender esta classe tão sofrida que é a dos Educadores. À luta!!!
13 de jan. de 2010
CNTE condena sugestão do Governo para reajuste do piso
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, disse que o fato de o Ministério da Educação (MEC) ter feito uma sugestão de reajuste salarial para os professores pode criar interpretações que favoreçam o não cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério.
A Lei 11.738/2008 atrela o reajuste do Piso dos professores ao crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb). “Em vez de fixar um percentual, o MEC fez apenas uma sugestão, estados e municípios aceitam se quiser. Isso vai criar um problema muito grande no país, pois só contribui para pôr água no moinho daqueles que não querem o piso".
Para Leão, a tarefa do Ministério é estabelecer o valor do custo aluno, não sugerir reajuste. "O valor do custo aluno, quando é estabelecido, automaticamente, reajusta o Piso”, disse o professor em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
Segundo o presidente do CNTE, há um desencontro no cumprimento da lei, já que ela deveria calcular o reajuste com base em valores futuros e não em percentuais de 2009, como ocorreu.
Roberto Leão lembrou ainda que a Lei do Piso é muito clara quando diz que o reajuste se dará com base no percentual que aumenta o valor do custo aluno do Fundeb, e isso não aconteceu. "Até porque o valor do custo aluno é reajustado de acordo com percentuais de previsão de futuro. O que o governo fez foi reajustar com o valor do custo aluno de 2009”.
A CNTE prepara grandes ações em todo o país para fazer valer a lei do piso, “vamos procurar inclusive o presidente Lula para dizer a ele que o que foi pensado como passo inicial do processo de valorização dos professores não pode ser derrotado pela ação de um estado paralelo, quase invisível que quando vencido no debate democrático, age nas sombras para tentar fazer valer a sua vontade. O Piso é Lei e vamos fazer valer”, declara Leão.
A Lei 11.738/2008 atrela o reajuste do Piso dos professores ao crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb). “Em vez de fixar um percentual, o MEC fez apenas uma sugestão, estados e municípios aceitam se quiser. Isso vai criar um problema muito grande no país, pois só contribui para pôr água no moinho daqueles que não querem o piso".
Para Leão, a tarefa do Ministério é estabelecer o valor do custo aluno, não sugerir reajuste. "O valor do custo aluno, quando é estabelecido, automaticamente, reajusta o Piso”, disse o professor em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
Segundo o presidente do CNTE, há um desencontro no cumprimento da lei, já que ela deveria calcular o reajuste com base em valores futuros e não em percentuais de 2009, como ocorreu.
Roberto Leão lembrou ainda que a Lei do Piso é muito clara quando diz que o reajuste se dará com base no percentual que aumenta o valor do custo aluno do Fundeb, e isso não aconteceu. "Até porque o valor do custo aluno é reajustado de acordo com percentuais de previsão de futuro. O que o governo fez foi reajustar com o valor do custo aluno de 2009”.
A CNTE prepara grandes ações em todo o país para fazer valer a lei do piso, “vamos procurar inclusive o presidente Lula para dizer a ele que o que foi pensado como passo inicial do processo de valorização dos professores não pode ser derrotado pela ação de um estado paralelo, quase invisível que quando vencido no debate democrático, age nas sombras para tentar fazer valer a sua vontade. O Piso é Lei e vamos fazer valer”, declara Leão.
Para a CNTE, piso do magistério, em 2010, é de R$ 1.312,85
A interpretação da Advocacia Geral da União (AGU) que sugere o reajuste do piso do magistério, para 2010, em 7,86%, elevando-o a R$ 1.024,67, não atende, na visão da CNTE, os preceitos da Lei 11.738, razão pela qual a Confederação indica o valor de R$ 1.312,85 para o PSPN, esse ano.
A nossa interpretação se baseia nos seguintes aspectos das leis do Piso e do Fundeb:
O art. 5º da Lei 11.738 diz que:
“O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.”
Já o parágrafo único dispõe que:
“A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.”
O artigo 15 da Lei 11.494 prevê que:
“O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente: I - a estimativa da receita total dos Fundos; II - a estimativa do valor da complementação da União; III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.”
Portanto, clara é a indicação legal para o reajuste do piso, sendo o mesmo prospectivo e nunca retroativo, como sugeriu a AGU. Até porque, segundo o artigo 21 da Lei 11.494:
“Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
E o parágrafo 2º do mesmo artigo determina que:
“Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
As redações acima transcritas dão conta, inabalavelmente, de que o Piso é componente da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo sua previsão de pagamento estar contemplada no valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, para vigência no exercício subsequente ao ano base. Em momento algum as leis (Piso e Fundeb) sugerem uma previsão retroativa para a atualização do Piso, tese calcada na teoria liberal de reajuste dos salários.
Ademais, nossa interpretação que eleva o Piso, em 2010, para R$ 1.312,85, considera o seguinte:
A Lei 11.738 estabeleceu janeiro como mês de reajuste do Piso. Portanto, valerá sempre o percentual publicado em 31 de dezembro, de acordo com o artigo 15 da Lei 11.494. E como salário/vencimento é protegido pelo princípio da irredutibilidade (art. 7º da CF/88), qualquer eventual redução do valor mínimo, durante o ano, não pode ser contabilizada no Piso.
O fato de a União ter errado, supostamente, o valor mínimo do Fundeb, em 2009, reduzindo-o em torno de 11%, não coloca em xeque a Lei, mas sim a competência dos técnicos que efetuaram os cálculos. Até porque, à época, os efeitos da crise já estavam sendo contabilizados em outros balanços do próprio Governo.
Ainda hoje não há prova de que o valor mínimo de 2009 fechou em R$ 1.221,34, conforme publicado na Portaria MEC 788, de 14 de agosto. Infelizmente, nenhum órgão do Governo divulgou o balanço do Fundeb 2009, o qual poderá projetar - tendo em vista a expressiva recuperação da economia - um valor médio acima do publicado em agosto. E, caso se confirme essa tendência, a União ficará em débito com Estados e Municípios que recebem complementação e a educação terá sido penalizada duplamente.
Embora a AGU tenha divulgado outro parecer julgando indevido o reajuste do Piso em 2009, para a CNTE não há dúvida quanto à interpretação da parte final do artigo 5º, caput da Lei 11.738. Além de o mencionado artigo não ter sido evocado na ADI 4.167, a decisão do STF não afirmou nem supôs que o início de vigência da Lei se daria sobre R$ 950,00 (o que agravaria ainda mais o estado de penúria dos educadores). Daí entendermos que, em 1º de janeiro de 2009, o Piso equivalia à quantia de R$ 1.132,40, levando-se em conta o reajuste do valor mínimo do Fundeb de 19,2%.
Haja vista a Portaria Interministerial nº 1.227, de 31 de dezembro de 2009, ter reajustado o valor mínimo do Fundeb em 15,9358%, e, levando-se em conta o exposto no item 3, a CNTE considera que o valor de R$ 1.132,40 deva ser atualizado com base no percentual de reajuste do Fundeb, em 2010, alcançando o Piso, assim, a quantia de R$ 1.312,85.
A CNTE continuará orientando suas afiliadas quanto à implementação do Piso e dos Planos de Carreira, com vistas a unificar as ações dos trabalhadores em todo país. Nosso objetivo consistirá em impedir a pulverização de interpretações sobre o PSPN, bem como em potencializar a vinculação do Piso aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério.
A nossa interpretação se baseia nos seguintes aspectos das leis do Piso e do Fundeb:
O art. 5º da Lei 11.738 diz que:
“O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.”
Já o parágrafo único dispõe que:
“A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.”
O artigo 15 da Lei 11.494 prevê que:
“O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente: I - a estimativa da receita total dos Fundos; II - a estimativa do valor da complementação da União; III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.”
Portanto, clara é a indicação legal para o reajuste do piso, sendo o mesmo prospectivo e nunca retroativo, como sugeriu a AGU. Até porque, segundo o artigo 21 da Lei 11.494:
“Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
E o parágrafo 2º do mesmo artigo determina que:
“Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
As redações acima transcritas dão conta, inabalavelmente, de que o Piso é componente da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo sua previsão de pagamento estar contemplada no valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, para vigência no exercício subsequente ao ano base. Em momento algum as leis (Piso e Fundeb) sugerem uma previsão retroativa para a atualização do Piso, tese calcada na teoria liberal de reajuste dos salários.
Ademais, nossa interpretação que eleva o Piso, em 2010, para R$ 1.312,85, considera o seguinte:
A Lei 11.738 estabeleceu janeiro como mês de reajuste do Piso. Portanto, valerá sempre o percentual publicado em 31 de dezembro, de acordo com o artigo 15 da Lei 11.494. E como salário/vencimento é protegido pelo princípio da irredutibilidade (art. 7º da CF/88), qualquer eventual redução do valor mínimo, durante o ano, não pode ser contabilizada no Piso.
O fato de a União ter errado, supostamente, o valor mínimo do Fundeb, em 2009, reduzindo-o em torno de 11%, não coloca em xeque a Lei, mas sim a competência dos técnicos que efetuaram os cálculos. Até porque, à época, os efeitos da crise já estavam sendo contabilizados em outros balanços do próprio Governo.
Ainda hoje não há prova de que o valor mínimo de 2009 fechou em R$ 1.221,34, conforme publicado na Portaria MEC 788, de 14 de agosto. Infelizmente, nenhum órgão do Governo divulgou o balanço do Fundeb 2009, o qual poderá projetar - tendo em vista a expressiva recuperação da economia - um valor médio acima do publicado em agosto. E, caso se confirme essa tendência, a União ficará em débito com Estados e Municípios que recebem complementação e a educação terá sido penalizada duplamente.
Embora a AGU tenha divulgado outro parecer julgando indevido o reajuste do Piso em 2009, para a CNTE não há dúvida quanto à interpretação da parte final do artigo 5º, caput da Lei 11.738. Além de o mencionado artigo não ter sido evocado na ADI 4.167, a decisão do STF não afirmou nem supôs que o início de vigência da Lei se daria sobre R$ 950,00 (o que agravaria ainda mais o estado de penúria dos educadores). Daí entendermos que, em 1º de janeiro de 2009, o Piso equivalia à quantia de R$ 1.132,40, levando-se em conta o reajuste do valor mínimo do Fundeb de 19,2%.
Haja vista a Portaria Interministerial nº 1.227, de 31 de dezembro de 2009, ter reajustado o valor mínimo do Fundeb em 15,9358%, e, levando-se em conta o exposto no item 3, a CNTE considera que o valor de R$ 1.132,40 deva ser atualizado com base no percentual de reajuste do Fundeb, em 2010, alcançando o Piso, assim, a quantia de R$ 1.312,85.
A CNTE continuará orientando suas afiliadas quanto à implementação do Piso e dos Planos de Carreira, com vistas a unificar as ações dos trabalhadores em todo país. Nosso objetivo consistirá em impedir a pulverização de interpretações sobre o PSPN, bem como em potencializar a vinculação do Piso aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério.
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